CORAÇÃO CINZA BANDEIRANTES : MEDINA NO PODCAST SGT CASTRO

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14/11/2023 LUTA PELA JUSTIÇA ⚖️

PROMESSA DO GOVERNADOR TARCÍSIO NA CAMPANHA ELEITORAL.

2️⃣2️⃣BOLSONARO🇧🇷 1️⃣0️⃣ TARCÍSIO 🇧🇷 3️⃣0️⃣/1️⃣0️⃣/2️⃣2️⃣

ESTUDOS BÍBLICOS : 2️⃣2️⃣BOLSONARO🇧🇷 1️⃣0️⃣ TARCÍSIO 🇧🇷 ...:  

ESTUDOS BÍBLICOS : Av. Octávio Augusto Rangel, 1341 - Jardim Toledo h...

ESTUDOS BÍBLICOS : Av. Octávio Augusto Rangel, 1341 - Jardim Toledo h...: Av. Octávio Augusto Rangel, 1341 - Jardim Toledo https://maps.app.goo.gl/zV7UZmrC43VYMqNu6  

A família: CORAÇÃO CINZA BANDEIRANTES, convoca a todos os profissionais da segurança pública do Estado de São Paulo bem como seus familiares, amigos e simpatizantes a nossa causa. A comparecerem no dia 10/05 às 9:00 hrs . Em frente ao Masp ( Museu de Artes São Paulo) de onde sairemos em marcha rumo a Alesp ( Assembleia Legislativa do Estado São Paulo). Em apoio à aprovação pelos nossos deputados a favor da : Pec 6 (pedido de emenda constitucional) , que trata da reparação de injustiças cometida pelo Governo do estado de São Paulo contra nossos profissionais da segurança pública, nos últimos anos. Não pedimos favor , exigimos o cumprimento da constituição do Estado de São Paulo. Contamos com a presença de todos . Não adianta reclamar devemos sim participar. Juntos somos fortes ! #pec0620 #PEC06/20

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A comparecerem  no dia 10/05 às  9:00 hrs .

Em frente ao Masp ( Museu de Artes São Paulo) de onde sairemos em marcha  rumo a Alesp ( Assembleia Legislativa do Estado  São Paulo).

Em apoio à aprovação pelos nossos deputados a favor da :

Pec 6 (pedido de emenda  constitucional) , que trata da reparação de injustiças  cometida pelo Governo do estado de São Paulo contra nossos profissionais da segurança pública, nos últimos anos.

Não pedimos favor , exigimos o cumprimento da constituição do Estado de São Paulo. 

Contamos com a presença  de todos .

Não adianta reclamar devemos sim   participar. 

Juntos somos fortes !

#pec0620        #PEC06/20

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Ministro Tarcísio e Deputada Estadual Adriana Borgo #ALutaMudaALei e #OA...

ESSES SIM TRABALHAM PARA O PROGRESSO, PARA SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, ETC. BRAÇOS FORTES. 🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷Tratando sobre o futuro de São Paulo ❤️ Ministro Tarcísio e Deputada Estadual Adriana Borgo #ALutaMudaALei e #OAmorMudaVidas

#PEC 06/20

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ESSES SIM TRABALHAM PARA O PROGRESSO, PARA SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, ETC. BRAÇOS FORTES. 🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷Tratando sobre o futuro de São Paulo ❤️ Ministro Tarcísio e Deputada Estadual Adriana Borgo #ALutaMudaALei e #OAmorMudaVidas

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69 CRISTO JÁ RESSUSCITOU - HINÁRIO ADVENTISTA ml

ADRIANA BORGO COMO VICE DE TARCISIO

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Tony Voz & Violão DIVINO COMPANHEIRO CD COMPLETO

O QUE O SÍNDICO PODE FAZER

O que o síndico pode e o que não pode fazer

Saiba o que está dentro e fora do escopo de atuação do representante do condomínio durante sua gestão

Por Mariana Ribeiro Desimone

04/11/10 10:11 - Atualizado há 3 meses

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• Veja aqui as atribuições do síndico, segundo o artigo 1.348 do Código Civil

O QUE O SÍNDICO PODE FAZER

• Contratar uma administradora conforme o artigo 1348 do Código Civil, que diz: “O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”. O ideal, porém, é que ao trocar de prestadora de serviços, a escolha seja comunicada na próxima assembleia (Saiba mais sobre troca de administradora)

• Solicitar cotações de serviços e produtos seja via administradora, zelador ou plataformas digitais (Conheça o CoteiBem, serviço de cotações desenvolvido pelo SíndicoNet) 

• Cobrar que os serviços executados no condomínio sejam feitos de acordo com os contratos acordados entre os prestadores de serviço (Saiba como devem ser os contratos com o seu condomínio)

• Pagar em dia as contas do condomínio e seguir o que foi acordado na previsão orçamentária (Como fazer uma boa previsão orçamentária)

• Cobrar os devedores do condomínio, nos termos acordados pela convenção condominial, de maneira amigável (Confira o Guia sobre inadimplência em condomínios)

• Dividir com a comunidade o número de unidades inadimplentes, assim como quais são e o total da dívida (Sete atitudes contra a inadimplência)

• Efetuar cobrança extrajudicial via empresas especializadas. Geralmente esse custo fica a cargo do inadimplente. (Conheça serviço de cobrança extrajudicial ativa)

• Contratar e demitir funcionários, desde que a decisão não impacte nas contas do condomínio (Demissão de funcionários do condomínio)

• Optar por uma empresa terceirizada, desde que não gere alterações nas contas do condomínio (Confira o Guia sobre terceirização de funcionários)

• Acompanhar de perto o trabalho dos funcionários do condomínio – sejam orgânicos ou terceirizados – para se certificar de que estão executando bem suas funções (Evite riscos trabalhistas com funcionários terceirizados)

• Fazer cumprir a convenção e o regulamento interno e, em casos de infração às regras por parte dos moradores, aplicar as penalidades cabíveis, como advertências e multas (Como lidar com o desrespeito ao regulamento interno?)

• Executar campanhas de conscientização junto a moradores e funcionários sobre os mais diversos temas (SíndicoNet disponibiliza diversas campanhas para o seu condomínio, aqui)

• Dar plantão presencial, uma vez por mês (ou mais, se houver demanda e disponibilidade), para conversar pessoalmente com os moradores e tirar suas dúvidas. (Dicas de comunicação com os moradores)

• Sugerir melhorias nas regras da coletividade e de uso das áreas comuns, a serem votadas e aprovadas em assembleia (Como alterar o regulamento interno e a convenção do condomínio)

• Compartilhar a tomada de decisões com o corpo diretivo. Isso não exime o síndico da sua responsabilidade, mas ajuda a justificar informalmente a necessidade de medidas e decisões mais imediatas do dia a dia (Saiba mais sobre dividir tarefas)

• Ajudar moradores a tentarem se entender pelo diálogo, quando há reclamações envolvendo as partes.

• Exigir apresentação de um plano de obras por parte dos condôminos, dependendo da benfeitoria a ser realizada em sua unidade, antes do seu início. O plano deve estar nos moldes da norma ABNT NBR 16.280 (Saiba mais sobre a NBR 16.280)

• Executar obras emergenciais, como um cano que estourou e precisa de reparo imediato. Para isso, porém, vale salientar que não precisa ser síndico, qualquer condômino pode estar à frente da situação, que pede uma ação imediata (Conheça quóruns necessários para obras no condomínio)

O QUE O SÍNDICO NÃO PODE FAZER?

• Contratar serviços que impactem no equilíbrio das contas do condomínio, como obras não emergenciais ou de ‘embelezamento’ sem contar com anuência prévia da assembleia (Até onde vai o poder do síndico para gastos?)

• Deixar de prestar contas anualmente ou quando requisitado (Como fazer uma boa prestação de contas)

• Reter documentos quando for deixar sua gestão ( Troca de gestão de síndico e administradora: os documentos necessários)

• Deixar vencer contratos, como de seguro do condomínio e de manutenção dos elevadores

• Não renovar documentos obrigatórios, como o AVCB ou o laudo do para-raios, quando vencerem (Saiba mais sobre AVCB)

• Gastar além do que consta na previsão orçamentária aprovada, sem justificativa

• Deixar de pagar compromissos do condomínio, como direitos trabalhistas de funcionários, contratos e contas de consumo

• Usar o fundo de reserva para pagar as contas do dia a dia (Saiba mais sobre fundo de reserva)

• Cobrar de forma constrangedora os condôminos devedores

• Expor nome e número da unidade devedora em locais como quadro de avisos ou elevador (Saiba mais sobre como usar bem o quadro de avisos do seu condomínio)

• Deixar de cobrar os devedores 

• Conceder descontos aos inadimplentes como parte do acordo (Acordo com inadimplentes, conheça quais precauções tomar)

• Não acompanhar de perto a inadimplência do condomínio

• Ser grosseiro no trato com os funcionários, sejam eles orgânicos ou terceirizados

• Dar ordens diretamente a funcionários terceirizados. Isso pode configurar subordinação e causar problemas trabalhistas. As sugestões devem ser dadas diretamente à empresa contratada, que repassará à equipe.

• Negligenciar regras de convivência e deixar de advertir e multar moradores transgressores das normas

• Proibir a entrada de visitantes autorizados pelas unidades, de acordo com o que está previsto nas regras do empreendimento (Saiba mais sobre procedimentos de segurança)

• Não se comunicar bem com os moradores, deixando de responder perguntas, por exemplo (Sites e redes sociais para condomínios)

• Tomar partido em conflitos envolvendo moradores, escutando mais um lado do que outro, ou multando um condômino com base apenas na palavra de outro

• Invadir a intimidade dos moradores, como entrar na unidade sem a permissão dos mesmos

• Deixar de comunicar aos moradores quando o condomínio for acionado judicialmente

• Implementar alterações que impactem no regulamento interno ou na convenção do condomínio sem anuência assemblear prévia

• Permitir reformas nas unidades sem que os condôminos apresentem um plano de obras em conformidade à norma ABNT NBR 16.280, que seja aprovado por um especialista (Implemente a NBR 16.280 no seu condomínio)

• Contratar empresa para fazer uma obra na área comum que não ofereça uma ART ou RRT. O condomínio também deve seguir o que diz a NBR 16.280 

SITUAÇÕES CONDOMINIAIS EM QUE NÃO HÁ UM 'CERTO' OU 'ERRADO'

• Contratação e demissão de funcionários: a princípio, e pela lei, o síndico pode, sim, contratar e demitir funcionários. Porém, quando a situação for impactar nas contas do condomínio, como uma grande indenização a um funcionário, por exemplo, ou trocar a mão de obra orgânica pela terceirizada, o ideal é que a decisão passe pelo crivo de uma assembleia. Assim, o gestor divide a responsabilidade dessa decisão com toda a comunidade.

• Contratação de portaria remota: na esteira de que o condomínio pode contratar e demitir funcionários e serviços, o síndico poderia, a princípio, optar pelo serviço, caso o mesmo não impactasse nas contas do condomínio. Porém, como sua implementação causa uma mudança na cultura do local – e pede mudanças de comportamento – o ideal é que essa decisão não seja tomada sozinha.

• Renovação de AVCB: caso o condomínio já esteja de acordo com a lei, e seja necessário apenas pequenos reparos, o síndico pode levar a situação adiante, provavelmente porque os custos já estavam previstos. Porém, caso o condomínio precise passar por diversas alterações, com aumento dos gastos, o mais adequado é chamar uma assembleia para explicar a situação.  Além de alertar a todos sobre a questão da segurança, já é possível aprovar as benfeitorias necessárias para que o empreendimento se adeque à lei. (Saiba mais sobre AVCB)

• Entrar em unidade sem anuência do morador: via de regra, o gestor não pode entrar nas unidades sem a autorização. Há casos, porém, em que é possível ter que entrar no local, como suspeita de vazamento de gás ou de água, que coloquem a coletividade em perigo. O escopo do trabalho do síndico é vasto. Um mar de responsabilidades. Das obrigações fiscais aos problemas de relacionamento entre os moradores, tudo passa pelo exercício do mandato do cargo.

O síndico tem um enorme poder de impacto no condomínio. Dá para mudar para muito melhor um empreendimento com um bom gestor.

Também é importante saber que a atuação do síndico tem limites dentro do condomínio. Não é por ser o representante eleito por aquela comunidade que ele pode fazer qualquer coisa.

Aliás, esse perfil de síndico “dono do condomínio” está caindo em desuso. Hoje em dia, a vida em comunidade pede, cada vez mais, um gestor transparente e aberto ao diálogo.

A lei, e mais precisamente o Código Civil, lista diversos deveres do síndico, como a conservação e manutenção das áreas comuns do condomínio, cumprir e fazer cumprir as regras e as decisões assembleares, manter o seguro do condomínio em dia, entre muitas outras obrigações.

Daí vem a dificuldade: como saber o que o síndico pode fazer ou não? O que extrapola a atuação do síndico?

“O síndico deve ter conhecimento que, além de não ser o dono do condomínio, ele deve seguir e fazer seguir o que foi decidido em assembleia. Também é importante lembrar que essas decisões assembleares devem estar de acordo com a lei”, assinala Márcio Spimpolo, advogado especializado em condomínios. 

Pensando nisso, elaboramos abaixo uma lista do que o síndico pode ou não fazer, e em quais condições!

Confira e mande suas dúvidas nos comentários para entrarem em nossa próxima atualização!

Parte administrativa:

Inadimplência:

“Acompanhar de perto a inadimplência é fundamental para uma gestão atenta e bem sucedida. O síndico deve acompanhar esse número, de preferência, mês a mês”, analisa Gabriel Karpat, diretor da administradora GK.

Funcionários:

“Aqui é importante ressaltar que, caso opte por uma empresa terceirizada, o síndico deve acompanhar, mês a mês, se a mesma está honrando com os encargos trabalhistas e previdenciários dos seus funcionários”, assinala Nilton Savieto, síndico profissional.

Relacionamento com os moradores:

“Hoje em dia, as pessoas querem poder acompanhar a gestão do condomínio de uma forma simples e transparente – e o síndico deve proporcionar isso aos moradores”, analisa o advogado especializado em condomínios, Alexandre Marques. 

Benfeitorias:

“Caso o síndico não tenha muito conhecimento sobre o tema, ele pode contratar um profissional da área para fazer essa interface com o engenheiro da empresa contratada, por exemplo. É uma forma de ter certeza que está tudo caminhando como deveria”, observa a professora do curso de administração condominial Rosely Schwartz.

Parte administrativa:

Inadimplência:

“O síndico deve acompanhar de perto os devedores do condomínio, mas deve fazê-lo dentro dos limites legais. Caso contrário, o condomínio fica exposto a ações judiciais”, ensina Alexandre Marques, advogado especializado em condomínios.

Funcionários:

Relacionamento com os moradores:

“O síndico deve ter muito cuidado e ser sempre o mais imparcial possível em casos de problemas de convivência entre unidades, principalmente se envolver pessoas de relacionamento próximo”, assinala Gabriel Karpat.

Benfeitorias:

Como nem tudo é preto no branco existem situações que não cabem em “pode” ou “não pode”. Nesses casos, o mais indicado é convocar uma assembleia, mesmo o síndico, teoricamente, podendo tomar essas decisões. Confira:

“Caso leve o assunto para assembleia e a comunidade não queira arcar com esses custos, é um daqueles momentos em que o síndico deve pesar se realmente deve ficar no cargo. Mesmo constando em ata, eu não ficaria”, opina o síndico profissional Nilton Savieto.

“Entrar na unidade sem autorização é sempre algo muito delicado. Se for necessário, o síndico deve contar com, pelo menos, uma testemunha, sendo o ideal duas” assinala Gabriel Karpat, diretor da administradora GK.

Fontes consultadas: Nilton Savieto (síndico profissional); Gabriel Karpat (diretor da administradora GK); Alexandre Marques ( advogado especialista em condomínios); Rosely Schwartz (professora do curso de administração condominial da Escola Paulista de Direito); Marcio Rachkorsky (advogado especialista em condomínios e colunista do SíndicoNet); Márcio Spimpolo (advogado especializado em condomínios)